O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. O texto segue agora para sanção presidencial. A compra será permitida para maiores de 18 anos e também para adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis legais.
Para adquirir o dispositivo, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. O uso será restrito à proteção da integridade física ou sexual em situações de agressão injusta, atual ou iminente.
A proposta foi fundamentada em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, além do aumento de 19% nas tentativas de feminicídio. Segundo a autora do projeto, a deputada Gorete Pereira, o spray de pimenta representa uma alternativa intermediária de proteção entre a ausência de defesa e o uso de armas de fogo.
O projeto prevê punições para o uso indevido do equipamento, incluindo advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo, proibição de nova aquisição por até cinco anos e responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal.
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