Mais de 54 mil empresas com cem ou mais funcionários têm até esta quarta-feira (15) para publicar o Relatório de Transparência Salarial em canais institucionais acessíveis. A obrigação está na Lei nº 14.611/2023, que reforça a igualdade de salário entre homens e mulheres na mesma função.
O prazo, antes previsto para setembro, foi estendido após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificar falhas nos dados. Quem não cumprir pode receber multa de até 3% da folha salarial, limitada a cem salários mínimos.
Na última edição, 217 empresas foram fiscalizadas e 90 autuadas. Os dados foram processados pela Dataprev com base nas informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) entre julho de 2024 e junho de 2025. Os relatórios são publicados a cada semestre.
O MTE apontou que mulheres recebem 20,9% menos que homens, e mulheres negras, 52,5% a menos que homens não negros. Empresas com desigualdade devem apresentar plano com metas, prazos e participação sindical.
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
