O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (17), permitir o uso de trajes e acessórios religiosos em fotos de documentos oficiais, contanto que eles não impeçam a identificação individual.
O caso tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido será aplicado em processos que discutem o mesmo tema em instâncias inferiores.
A Corte realizou a análise de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a uma freira o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela havia sido impedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) de Cascavel (PR) de obter o documento por se recusar a tirar o hábito, uma vestimenta característica da religião católica.
Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao Supremo para informar a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH. No começo deste mês, o governo federal alterou a resolução questionada no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas fotos.
Pessoas com doenças ou tratamento médico que levam à queda do cabelo também podem usar peças para cobrir parte do rosto e a cabeça. A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.
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