Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reconhecer o uso abusivo da Justiça como forma de violência contra a mulher. A iniciativa, apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro, altera a Lei Maria da Penha para incluir a chamada violência processual.
O texto define a prática como o uso de ações e recursos sem fundamento para prolongar processos, desgastar a vítima e dificultar seu acesso à Justiça. Segundo o autor, agressores têm utilizado o sistema judicial como extensão do controle exercido sobre mulheres, mesmo após o fim do relacionamento.
Atualmente, esse tipo de conduta não possui tipificação específica. Magistrados recorrem a instrumentos como o reconhecimento de abuso do direito de ação e multas por litigância de má-fé para tentar conter esses casos.
Apesar de já ter recebido parecer favorável, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O debate ocorre em meio a relatos de especialistas sobre o uso do Judiciário como continuidade da violência doméstica, com ações repetitivas que atingem inclusive pessoas próximas às vítimas.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
