Parlamentares do PSOL e da Rede acionaram a Procuradoria-Geral da República para que solicite ao Supremo Tribunal Federal a anulação de decisões judiciais recentes que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos.
A decisão mais polêmica ocorreu em 11 de fevereiro de 2026, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem que teve relação com uma menina de 12 anos, resultando em gravidez. O argumento aceito pelo tribunal foi de que a relação teria sido consensual, criando uma suposta exceção à norma constitucional que protege menores dessa idade.
Segundo o documento assinado pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Heloísa Helena (Rede-RJ) e pelo distrital Fábio Felix (PSOL-DF), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que “o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do delito”.
No pedido dirigido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, os parlamentares solicitam a apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF, reforçando a aplicação da norma e a proteção integral das crianças.
“A construção jurisprudencial que admite relativização baseada em ‘vínculo afetivo’ ou ‘núcleo familiar’ revela-se juridicamente problemática, pois desloca a análise do elemento objetivo etário, eleito pelo legislador como critério absoluto de proteção, para avaliações morais e subjetivas que a própria lei penal buscou afastar”, afirmam os deputados.
Eles acrescentam que “a admissão de exceções baseadas em suposto consentimento ou em arranjos afetivos assimétricos reintroduz critérios incompatíveis com o paradigma da proteção integral e com a vedação de proteção insuficiente”
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Foto: Mirna de Moura/Divulgação TJMG
