O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Fabiana Alves, firmou no último dia 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santo Antônio de Jesus para aprimorar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adequar os procedimentos de transparência pública às exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal. O compromisso foi estabelecido no âmbito de procedimento administrativo instaurado após representação que apontou falhas no atendimento aos pedidos de informação pública, incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos. De acordo com a promotora de Justiça, diagnósticos técnicos da própria Prefeitura também identificaram um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma Fala.BR do Governo Federal, além de problemas de rastreabilidade e notificações no sistema.
Entre as principais obrigações assumidas pelo Município estão a conclusão, no prazo de 60 dias, da integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma federal Fala.BR. O sistema deverá funcionar como canal preferencial para o recebimento de solicitações, o processamento de recursos contra negativas de acesso e o acompanhamento estatístico dos atendimentos. Além disso, a prefeitura deverá apresentar ao MPBA um relatório consolidado das solicitações em aberto. Após a entrega do inventário, os pedidos de baixa complexidade deverão ser respondidos em até 60 dias, enquanto os de média e alta complexidade terão prazo de até 90 dias, conforme cronograma individualizado.
Para as novas solicitações, permanecem válidos os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação: até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa prévia. O TAC estabelece ainda a manutenção de servidores efetivos designados como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais. O Município deverá ainda encaminhar mensalmente ao MPBA e disponibilizar no Portal da Transparência relatórios com o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de manifestações respondidas satisfatoriamente e os recursos apresentados.
Foto: prefsaj
Fonte: MPBA
