Os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O término da inscrição estava previsto para o dia 1º de maio, mas foi prorrogado pelo governo federal. Caso o MEI ou o empregador doméstico não realize o cadastro, ele pode ser multado.
O DET é o canal oficial de comunicação entre a fiscalização trabalhista, os empregadores domésticos e MEIs. De acordo com o governo federal, o novo sistema proporciona maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores, atualizando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do site do DTE, utilizando login e senha da sua conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE.
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Foto: Reprodução/DET
