O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem como objetivo simplificar o processo para os chamados “bons condutores”. Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto recebeu mudanças, entre elas a retomada da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. Na proposta original enviada pelo governo federal, essa exigência havia sido retirada.
Para ter direito à renovação automática, o motorista deverá atender a três critérios: não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações de trânsito no período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a edição da medida provisória que deu origem à lei.
Documento físico passa a ser opcional
Com a sanção, a emissão da CNH em formato físico deixa de ser obrigatória e passa a ser uma escolha do condutor.
A legislação também estabelece a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. O valor será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas adotadas atualmente pelos estados.
Mudanças na formação de novos motoristas
A lei ainda flexibiliza o processo de obtenção da primeira habilitação. Os candidatos poderão escolher como desejam se preparar para a prova teórica, utilizando o conteúdo gratuito disponibilizado em plataforma digital, frequentando uma autoescola ou combinando as duas modalidades.
Já para as aulas práticas, o futuro condutor poderá optar por uma autoescola tradicional, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que considerar necessária antes de realizar o exame de direção.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
