O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação de impostos sobre as casas de apostas on-line, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida converte em lei a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. O texto prevê que 3% da arrecadação sobre as bets seja direcionada ao fundo de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Ainda neste ano, o governo poderá destinar R$ 200 milhões ao Funapol.
Os recursos poderão ser utilizados para fortalecer as atividades da Polícia Federal e, caso haja disponibilidade orçamentária, também para custear despesas médicas de servidores da corporação e ações extraordinárias.
A nova legislação também autoriza o Ministério da Justiça a ampliar o alcance do fundo para atender agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, além de permitir que entes federativos e pessoas físicas ou jurídicas façam aportes destinados ao combate ao crime organizado.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a proposta foi construída em conjunto pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento e brincou que, com o reforço financeiro, “este ano, a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada”.
Na ocasião, o presidente também pediu ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que analise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da previdência de policiais mulheres. Segundo Lula, a proposta busca corrigir distorções na reforma da Previdência de 2019 apontadas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol).
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
