O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aceitar a tramitação de dois processos sobre a responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos durante a ditadura militar. A decisão impacta os recursos do Ministério Público Federal (MPF), que questionam o arquivamento de denúncias contra figuras como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra, acusados pela morte de Carlos Nicolau Danielli em 1972. O arquivamento foi feito com base na Lei da Anistia.
Fachin também permitiu a retomada de um recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas envolvidos na morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971. A decisão traz de volta à pauta do STF a responsabilidade por crimes da ditadura militar, que haviam sido inicialmente contestados e arquivados. O ministro afirmou que a análise sobre a legalidade da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no Brasil é um tema relevante para a Corte.
Esta decisão segue a tendência do STF, que na semana anterior formou uma maioria de votos para revisar a aplicação da Lei da Anistia, validada anteriormente pela Corte em 2010.
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Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
