O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade na última segunda-feira (2), algumas resoluções que vão orientar as condutas de partidos políticos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores para as Eleições de 2026. As avaliações feitas acontecem antes da divulgação do texto final das resoluções, que será publicado até 5 de março, conforme determina a legislação eleitoral.
Uso de IA
Uma das regras é a proibição da circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas depois da votação. O objetivo da medida, segundo o ministro Nunes Marques, é “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”. Com a resolução, fica barrado qualquer conteúdo que modifique IA magem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou de pessoa pública.
Plataformas proibidas de recomendar candidatos
Também fica proibido que sistemas de inteligência artificial recomendem candidatos — mesmo nos casos nos quais o usuário solicite essa indicação. Para Marques, essa é uma forma de “impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto.” Por outro lado, Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, questiona a que se refere a recomendação. “Se o cidadão possui posições definidas acerca de determinados temas e pergunta para um desses sistemas que candidato se adequaria mais à ideia, isso seria uma recomendação, uma indicação? Trata-se de uma bela zona de penumbra aí”.
Criação de “planos de conformidade”
Outra decisão tomada pelo TSE é a criação de “planos de conformidade” para as plataformas digitais que, segundo Bruno Bioni, professor da ESPM e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), servem como um roteiro detalhado de prestação de contas, antes, durante e depois do processo eleitoral, sobre os erros e acertos das medidas adotadas para contenção de danos. Biondi diz que esse plano é geralmente visto em processos de iscalização, quando já algo ilícito identificado. Para ele, “o TSE está posicionando tais planos de conformidade a partir de uma lógica mais de prevenção e não de correção de danos.”
Outros pontos aprovados pelo TSE dizem respeito a tópicos como a responsabilidade solidária de provedores por não remover imediatamente conteúdos sintéticos irregulares; vedação à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens com sexo, nudez ou pornografia banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada lesiva.
Segundo o maior desafio será a implementação das novas normas. Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, diz que “a eficácia dessas normas exigirá capacidade técnica de monitoramento contínuo e cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. O fortalecimento do programa de enfrentamento à desinformação criado pelo TSE — agora também voltado ao uso indevido de IA — será decisivo. Sem uma rede de monitoramento qualificada e ágil, a regulação pode perder efetividade diante da velocidade e da sofisticação do ecossistema digital”.
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Foto: Divulgação/TSE
