A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira,14, a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 108/24). O texto aprovado prevê incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
Os palarmentares aprovatam na terça-feira (13) o texto-base. Agora, analisarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator do grupo de trabalho sobre o tema é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Além do PLP 108/24, estão na pauta diversos requerimentos que concedem urgência na tramitação de projetos de lei.
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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
