O Congresso Nacional deve decidir nesta quinta-feira (30) se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria.
Na prática, a proposta altera regras de aplicação de penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados por atos antidemocráticos, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O texto também pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.
Durante a sessão conjunta, deputados e senadores votarão separadamente. Para reverter o veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
A proposta estabelece critérios específicos para dois crimes contra a ordem democrática: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e golpe de Estado, com punição de 4 a 12 anos. Pelo projeto, quando ambos ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas, entendimento diferente do adotado atualmente pelo STF, que permite a soma das condenações.
Caso aprovada, a mudança pode reduzir o tempo de punição e alcançar inclusive pessoas já condenadas, como envolvidos nos atos de 8 de janeiro e na articulação golpista.
O projeto também prevê diminuição de um a dois terços da pena em casos de crimes cometidos em meio a multidões, desde que o réu não tenha financiado ou liderado as ações.
A proposta foi vetada integralmente pelo presidente no início deste ano, três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes.
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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
