Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) é instituído oficialmente após aprovação na Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus, com alterações propostas pelo vereador Ito da Kanal Mix que ampliam os descontos e opções de parcelamento.
Santo Antônio de Jesus agora conta com um novo Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições vantajosas, como descontos em multas, juros e encargos.
O projeto original, encaminhado pelo Executivo, previa quatro formas de regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que variavam de 40% a 100%, dependendo da modalidade de pagamento ou parcelamento.
No entanto, após tramitação na Casa Legislativa, o vereador Ito da Kanal Mix propôs emendas que aumentaram os benefícios aos contribuintes. Com a nova redação aprovada, os descontos passaram a ser os seguintes:
• Pagamento à vista: redução de 100% nas multas de mora, juros e encargos legais.
• Parcelamento em até 12 vezes: agora com 90% de desconto (antes eram 80%).
• Parcelamento em até 24 vezes: com 80% de desconto (antes eram 60%).
• Parcelamento em até 36 vezes: agora com 60% de desconto (antes eram 40%).
A adesão ao programa será possível entre 21 de julho e 30 de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por até 90 dias por meio de decreto do Executivo. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.
O programa também permite que débitos já parcelados possam ser reparcelados, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. Além disso, a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do benefício, com a retomada da cobrança judicial no formato original.
A iniciativa visa estimular a recuperação de receitas municipais e dar um fôlego financeiro para cidadãos e empresas que buscam regularizar sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, representa um esforço do poder público em manter o equilíbrio das contas e investir na arrecadação sem medidas punitivas imediatas.
“A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa”, destacou o vereador Ito da Kanal Mix, autor das emendas que melhoraram as condições do programa.
Com a publicação da lei e suas emendas, Santo Antônio de Jesus dá mais um passo no fortalecimento da relação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo equilíbrio fiscal e inclusão econômica.
Fonte: E.O.S Publicidade
