O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novos mecanismos de controle das contas públicas. De autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta cria gatilhos no arcabouço fiscal para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. Segundo o Executivo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O que muda no arcabouço fiscal
O projeto permite bloquear despesas para cumprir o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior. Também prevê a redução de 2,5% para 2% ao ano do limite de crescimento real das despesas a partir de 2027, quando forem acionados os mecanismos de contenção.
Corte de benefícios fiscais
A proposta prevê uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, que, somada ao corte aprovado no fim de 2025, pode representar uma diminuição de até 20% em relação aos valores originais. Ficam preservados, entre outros, os incentivos à folha de pagamentos, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Compensações tributárias e supersalários
O texto restringe as compensações tributárias cruzadas, utilizadas por empresas para quitar débitos de impostos com créditos de outros tributos. Também estabelece um limite anual de R$ 1 bilhão para as despesas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) até 2030. Em relação aos supersalários do funcionalismo público, o Congresso terá 120 dias para analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto, atualmente de R$ 46,3 mil.
Subsídios ao diesel e segurança pública
A proposta autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal. A medida considera os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. O projeto também permite que recursos economizados pelo Executivo sejam destinados à segurança pública e ao sistema socioeducativo. Já a economia obtida com a limitação de supersalários nos demais Poderes deverá ser utilizada pelos próprios órgãos na reestruturação e recomposição de seus quadros.
Mudanças feitas pelo relator
Durante a tramitação, Eduardo Braga acolheu emendas para preservar os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia segurança pública, saúde e educação. Também foram incluídas restrições aos poderes do Executivo para cortar despesas e remanejar recursos de outros Poderes e órgãos autônomos. A versão final retirou ainda a autorização para desvincular até 40% do superávit de fontes vinculadas a finalidades específicas.
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Foto: Carlos Moura/Agência Senado
