O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto foi aprovado em dois turnos, por 73 votos a 1, e segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta reduz a idade mínima para aposentadoria da categoria para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as regras gerais preveem aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também restabelece as regras de integralidade e paridade para os agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo aposentadoria com remuneração integral e reajustes equivalentes aos dos servidores da ativa. O benefício também será estendido aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Segundo projeção da Previdência Social, a medida terá impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos. Durante a votação, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá avaliar medidas judiciais caso não haja indicação da fonte de custeio da nova despesa.
Apesar da posição contrária do Executivo, a proposta recebeu amplo apoio no Senado, incluindo parlamentares da base governista. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.
Além das mudanças nas regras previdenciárias, a PEC determina a regularização do vínculo funcional dos agentes, proibindo contratações temporárias e terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a proposta e afirmou que ela pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, além de ampliar as despesas das prefeituras sem previsão de novos repasses da União.
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