O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar uma Medida Provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em oposição à MP nº 1.327/2025, mais de 35 entidades médicas brasileiras se manifestaram e alertaram que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito. Quem está à frente do posicionamento é a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a entidade.
Publicada no dia 10 de dezembro de 2025, a Medida Provisória altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A MPpermite ainda a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A Abramet também defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos. Além da Abramet, o documento também foi assinado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), junto aos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet. O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Como justificativa, a entidade apresentou dados que mostram que em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Abramet, os números, se não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.
Entenda a MP
Com a Medida Provisória, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, os motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de:
- pessoas com 70 anos ou mais;
- motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
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Foto: Canva Imagens
