Instrumento organiza a demanda por moradia e garante transparência nos processos de seleção habitacional
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), instituiu, baseada no Decreto Municipal nº 67, de 03 de março de 2026, o Cadastro Habitacional Municipal, Habita SAJ, instrumento permanente responsável por identificar, registrar e acompanhar as famílias em situação de déficit habitacional no município. O cadastro passa a ser a base oficial utilizada para planejar políticas públicas de habitação de interesse social e para organizar a demanda por moradia digna.
O Habita SAJ servirá como banco de dados oficial para seleção em programas habitacionais municipais, estaduais e federais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida, além de outras iniciativas de habitação social que venham a ser implementadas. A inscrição não garante automaticamente o recebimento de uma unidade habitacional, mas habilita a família a participar dos futuros processos de seleção, conforme critérios definidos pela legislação vigente.
As inscrições estarão abertas de 10 a 21 de março de 2026 e serão realizadas de forma eletrônica por meio do link oficial disponibilizado pela Prefeitura: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScz1DVdO2efguyGQrJP4YJdkugN-RJHXF6H0v2-QrJHhQrH3A/viewform
Para garantir o acesso de todas as famílias, haverá atendimento presencial entre 16 e 20 de março, mediante distribuição de senhas, em três pontos: Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Barros e Almeida, nº 340A, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h ; Serviço de Atendimento Municipal (SAM), no Shopping Itaguari, Avenida Dois de Julho, nº 96, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h; e Estação Cidadania, na Praça CEUS, na Urbis I, também de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
Podem se inscrever residentes do município há pelo menos três anos, com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, inscritos no CadÚnico, que não possuam imóvel próprio e que estejam em situação de déficit habitacional. Entre os critérios de déficit estão moradia precária, coabitação, adensamento excessivo, comprometimento de mais de 30% da renda com aluguel, aluguel social provisório ou situação de rua. O processo exige apresentação de documentos como identificação do responsável e dos membros da família, certidões, comprovante de residência, comprovante de renda, folha resumo do CadÚnico e laudos médicos quando aplicável.
O Habita SAJ tem como finalidade organizar de forma transparente a demanda por moradia, subsidiar o planejamento das políticas públicas de habitação e servir como referência nos processos de seleção de programas como o Minha Casa, Minha Vida. O cadastro é totalmente gratuito e sua realização não exige filas; a ordem de inscrição não interfere nos resultados das seleções. A eventual contemplação dependerá da disponibilidade de unidades e do atendimento aos critérios técnicos e sociais estabelecidos pelos programas habitacionais.
SECOM PMSAJ
