A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em decisão unânime nesta quinta-feira (19), uma lei que concede anistia a pessoas investigadas, processadas ou presas por fatos relacionados a conflitos políticos e manifestações. O texto foi sancionado pela presidente Delcy Rodríguez após a segunda e última votação no Parlamento.
A proposta havia sido analisada em primeira discussão no início do mês, mas a deliberação final sofreu adiamentos. A medida foi aprovada enquanto familiares de detidos realizavam protestos e mobilizações por libertações.
A nova norma estabelece o perdão para condutas ocorridas ao longo dos últimos 27 anos, período que corresponde ao ciclo de governos chavistas iniciado em 1999. A legislação também permite que venezuelanos no exterior solicitem o benefício, o que pode facilitar o retorno de parte da oposição que deixou o país.
Apesar do alcance temporal amplo, a lei impõe condições. Exilados poderão formalizar o pedido por meio de representantes legais, porém precisarão comparecer pessoalmente às autoridades judiciais venezuelanas para concluir o processo. Outro critério determina que o beneficiário não esteja mais envolvido em atividades consideradas ilegais pelo Estado.
O texto também estabelece restrições expressas. Não serão contempladas pessoas acusadas de participação em ações violentas ou armadas contra a soberania nacional, nem casos que envolvam cooperação ou apoio de governos, organizações ou agentes estrangeiros.
Em relação às versões preliminares que circularam anteriormente, a redação final é mais genérica e deixou de fora pontos como a restituição de bens, a reversão de impedimentos para exercício de cargos públicos e o cancelamento de penalidades aplicadas a meios de comunicação.
Entidades de direitos humanos afirmam que a medida pode ter efeito limitado e não resolver a situação de grande parte dos casos classificados como de natureza política. De acordo com a organização Foro Penal, ao menos 644 pessoas permanecem detidas por motivações políticas no país.
As autoridades venezuelanas, por outro lado, rejeitam a existência de presos políticos e sustentam que as detenções estão relacionadas a crimes contra a ordem institucional, como conspiração, terrorismo ou traição. A aprovação da anistia ocorre em um contexto de pressões externas e ajustes recentes na condução política do governo.
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