O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, o “PL da Adultização”, que trata da proteção de crianças e adolescentes nos meios digitais. A proposta, batizada de “ECA Digital”, foi aprovada de forma simbólica e com apoio amplo no Senado no fim de agosto.
A nova legislação determina medidas como controle parental, segurança de dados, restrição de publicidade e classificação indicativa. Também veda o uso de técnicas de perfilamento para veicular anúncios a menores de idade.
As plataformas serão obrigadas a retirar conteúdos relacionados a violência sexual, aliciamento ou exploração, devendo avisar as autoridades imediatamente. Publicações ofensivas devem ser removidas sem ordem judicial, mediante denúncia da vítima, seus representantes ou órgãos competentes.
Empresas que descumprirem a norma poderão ser punidas com advertência, multa proporcional ao faturamento, suspensão temporária ou até a proibição de funcionamento. Os valores arrecadados com as penalidades irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
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Foto: Ricardo Stuckert / PR
