O Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão de julgamentos antes do recesso de julho. Entre os principais temas da pauta está a conclusão da análise sobre dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo as regras relacionadas ao prazo de prescrição das ações.
Um dos pontos que ainda será definido pelos ministros diz respeito ao período que o Estado possui para aplicar sanções em casos de improbidade administrativa. Após mudanças na legislação, esse prazo foi reduzido, medida que, segundo autores das ações que contestam a norma, pode dificultar a responsabilização de agentes públicos envolvidos em irregularidades.
Na semana passada, o STF já havia deliberado sobre outros trechos da lei, como os critérios para perda de cargos públicos e o bloqueio de bens de investigados. A expectativa é que a Corte conclua o julgamento antes da interrupção das atividades.
Durante o recesso, os trabalhos do Supremo ficam restritos à análise de pedidos considerados urgentes, como habeas corpus, liminares e processos que não podem aguardar o retorno das sessões. Além disso, ministros podem manter plantões para decidir questões relacionadas a ações sob suas relatorias.
Ao longo do primeiro semestre, o STF julgou temas de grande repercussão nacional. Entre eles, decidiu que a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não ocorre de forma automática, definiu critérios para pagamentos acima do teto constitucional a magistrados e membros do Ministério Público, invalidou uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições estaduais de ensino superior, encerrou a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes e estabeleceu prazo para que plataformas digitais se adaptem às novas regras sobre responsabilidade por conteúdos publicados por usuários.
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Foto: Agência Brasil/Antonio Cruz
