O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que cria o sistema de transferência automática da pensão alimentícia, chamado de “Pix Pensão”. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto altera a legislação para permitir que quem recebe pensão peça à Justiça que o valor seja transferido automaticamente, todos os meses, para sua conta bancária ou de um representante legal.
Pela proposta, as instituições financeiras ficam responsáveis por realizar o débito na conta de quem paga a pensão nas datas determinadas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá informar a autoridade supervisora, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A regra também vale para empresários individuais.
O projeto ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, com dados sobre o perfil de quem recebe e de quem paga, preservando o anonimato das informações.
A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o mecanismo é uma alternativa ao uso da prisão civil do devedor, atualmente um dos principais instrumentos previstos em lei para cobrar a dívida.
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, afirmou Amaral.
A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), apresentou ajustes apenas de redação, sem alterar o conteúdo do projeto. Segundo ela, a medida reduz a necessidade de novas ações judiciais quando houver atraso no pagamento.
“A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”, disse Lobato.
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Foto: Senado Federal/Divulgação
