Medida garante atendimento à decisão judicial com cobertura integral das rotas e gratuidade universal aos usuários
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT), informa que está adotando todas as providências necessárias para o cumprimento da determinação judicial proferida no processo nº 8005347-83.2022.8.05.0229, assegurando a operação do transporte público coletivo em níveis normais de dias úteis e com acesso gratuito à população.
Conforme o plano operacional elaborado pela SMTT, o serviço será prestado com cobertura integral das rotas urbanas, distritais e rurais, no período das 6h às 20h, mediante notificação formal da concessionária responsável pela operação. Nas rotas urbanas, serão mantidas as linhas Alto Santo Antônio x Cidade Nova II, Sales x Sesc e Rodoviária x Clube dos 1000, com horários regulares e frota composta por seis veículos em operação e um veículo reserva, garantindo a continuidade e regularidade do serviço.
Em cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura também garantirá a utilização gratuita e universal do transporte público, sem exigência de cadastro prévio, comprovação de renda ou qualquer outra restrição de acesso aos usuários. A medida reforça o compromisso da administração municipal com o acesso da população ao transporte público e o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário.
SECOM PMSAJ
