Os microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e que desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo final para regularização. O pedido de reenquadramento precisa ser feito até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês. A mesma data também marca o encerramento do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Apesar de terem o mesmo limite de data, o reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de dívidas são processos diferentes, realizados em sistemas distintos. Para voltar ao regime, é necessário que o CNPJ esteja regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal e aos demais entes. O pedido de adesão ou retorno deve ser feito no Portal do Simples Nacional. No caso dos MEIs excluídos também do Simei, além da opção pelo Simples, é preciso solicitar posteriormente o reenquadramento específico no Simei.
Quem possui dívidas que impedem a permanência ou o retorno ao Simples deve regularizá-las até o prazo final. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, enquanto valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e descontos. Especialistas alertam ainda para o aumento de golpes neste período, com envio de boletos falsos e mensagens enganosas, reforçando que pagamentos e serviços devem ser feitos apenas pelos canais oficiais do governo.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
