A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a “Lei das Bets”, que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil, como inconstitucional.
Ação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas e determinou a necessidade de regulamentação. Além de pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o procurador também solicitou ao Supremo que suspenda sua aplicação, proibindo as apostas.
Na ação, a PGR argumenta que as duas leis possibilitam a “exploração e divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sem medidas adequadas para proteger direitos fundamentais e valores constitucionais. Segundo Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
O ministro do STF Luiz Fux é o relator das ações no Supremo contra as leis que regulamentam as apostas. Nesta terça-feira (12), a Corte dará continuidade ao tema com mais uma sessão de audiência.
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Foto: Antonio Augusto/MPF
