Uma nova ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o colegiado invalide a determinação que multa em R$50 mil as pessoas que utilizam o VPN para acessar o X. A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF.
No processo, protocolado nesta terça-feira (3), a OAB quer que o plenário analise a questão. A ação é assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.
A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.
A OAB também argumenta que a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata” é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
Na ação, a OAB também destacou que “a imposição da multa no valor de R$50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital”.
*metro1
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
