O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento administrativo com o objetivo específico de acompanhar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao projeto de construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, na Bahia. O TAC foi celebrado em 21 de julho de 2025 com comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.
A medida, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, tem como foco central garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos e comunidades tradicionais que serão impactados pela grande obra de infraestrutura.
O texto da portaria destaca que a Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito fundamental dessas comunidades, reconhecido internacionalmente, e que o acompanhamento do TAC que trata do tema é considerado essencial pela Procuradoria.
Segundo o MPF, o projeto da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica é uma iniciativa de grande porte e impacto regional, tornando a fiscalização do cumprimento das obrigações socioambientais uma etapa crucial no processo.
O procedimento ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR), órgão responsável pelas questões relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais. A execução das diligências caberá ao Núcleo Cível Extrajudicial da Procuradoria da República na Bahia, que ficará encarregado de realizar todas as autuações e registros necessários para o monitoramento do acordo.
MPF X PONTE SALVADOR-ITAPARICA
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia já vem acompanhando o desdobramento da construção da Ponte. Em julho deste ano, por meio de um inquérito civil público, o órgão fiscalizou se o direito de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais (com destaque para o povo Tupinambá da Ilha de Itaparica) está sendo respeitado no processo de implantação do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Itaparica.
Além disso, o MPF realizou uma audiência pública no dia 11 de junho de 2025, em Salvador. O objetivo do evento foi discutir os impactos da obra sob a perspectiva dessas comunidades e promover um diálogo entre seus representantes, o consórcio responsável pela obra e o governo.
*Bahia Notícias
