A partir de 2026, o Microempreendedor Individual (MEI) terá novos valores de contribuição e mudanças nas regras do regime. O DAS seguirá o salário mínimo, previsto para R$ 1.621.
A principal proposta em tramitação no Congresso é o aumento do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, isso permitiria o retorno de muitos empreendedores ao MEI e ampliaria o acesso a benefícios como isenção de taxas municipais e permanência no Simples Nacional. O texto ainda depende de aprovação final.
O teto atual está congelado desde 2018, enquanto o DAS sobe todos os anos, e voltará a subir em 2026. A lista de atividades permitidas também deve mudar, com possível exclusão de funções como alinhamento e balanceamento de pneus, arquivista de documentos e aplicador agrícola.
Com a transição para a Reforma Tributária, o MEI seguirá pagando o DAS, mas incluirá pequenas parcelas do IBS e da CBS. A emissão de notas fiscais será obrigatória em todo o país, inclusive para vendas a pessoas físicas.
Quem está perto do limite de faturamento deve estudar uma possível migração para ME em 2025. Já quem pretende abrir um MEI agora pode esperar o início do ano para entrar no regime já adaptado às novas regras.
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