O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta visa tornar mais eficiente o enfrentamento às organizações criminosas, com mecanismos que visam aproximar o governo federal de estados e municípios. Lula afirmou que espera uma tramitação célere da PEC no Congresso Nacional.
O texto propõe a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias, além de atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Um dos pilares é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública à condição de dispositivo constitucional. A PEC também prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária e a redefinição das atribuições das guardas municipais.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta marca uma mudança no papel do governo federal, que passa a assumir parte da responsabilidade na área. Ele destacou a ampliação da atuação das guardas e a inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto assegura que estados e municípios mantenham autonomia sobre suas forças de segurança.
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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
