O concurso para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) foi suspenso pela justiça após um pedido do Ministério Público da Bahia (MP). A decisão liminar, da 6ª Vara da Fazenda Pública, atende a uma ação da Andrea Borges, que questionou o edital por não reservar vagas para pessoas com deficiência, além de não prever avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão dessas pessoas.
Pela determinação, o documento deve ser corrigido para destinar 5% das vagas a pessoas com deficiência, bem como incluir a avaliação, as adaptações e as tecnologias assistivas em todas as etapas do concurso. Os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa também deverão ser reabertos, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes de acionar a Justiça, o MP havia recomendado aos órgãos responsáveis que adequassem o edital, mas a orientação não foi acatada.
Segundo a promotora, a não-reserva de vagas e a ausência dessas previsões contrariam normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público. Ela ressalta ainda que a reserva de vagas “é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”.
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Foto: CBMBA
