Órgãos das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além de integrantes do Ministério Público, emitiram na quarta-feira (4) notas conjuntas criticando a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe as exceções ao teto salarial do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 44 mil.
A iniciativa faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (28). A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, mantém como exceções ao teto apenas indenizações previstas em uma lei complementar que ainda precisa ser aprovada após a emenda à Constituição. Historicamente, o Judiciário tem utilizado adicionais remuneratórios para ultrapassar os limites salariais legais.
Representantes das carreiras jurídicas alertam para possíveis consequências negativas, como a aposentadoria precoce de quase metade dos magistrados. “Cerca de 40% dos juízes possuem atualmente os requisitos para aposentadoria e, com a aprovação da PEC, muitos podem decidir se aposentar imediatamente”, destaca uma das notas.
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Foto: Agência Brasil
