O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a retirada da urgência, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta. Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência devem ser analisados em até 45 dias. Caso o prazo seja descumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário.
O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal.
Pressão entre governo e Congresso
Hugo Motta vinha cobrando publicamente a retirada da urgência, argumentando que a existência de uma PEC em tramitação tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, porém, resistia à medida como forma de pressionar o Senado a avançar na discussão sobre a redução da jornada de trabalho.
A estratégia gerou insatisfação entre deputados, sobretudo diante da proximidade do recesso parlamentar e do calendário eleitoral. Parlamentares reclamavam que a pauta da Câmara permanecia bloqueada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam votação.
Diante do impasse, Motta chegou a sinalizar que colocaria em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5×2 como regra.
Governo espera avanço de outras propostas
O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão.
Segundo Guimarães, o governo espera que o destravamento da pauta permita a votação de matérias consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia.
Debate sobre pautas-bomba
Durante o anúncio, o ministro também citou a preocupação do governo com propostas classificadas como “pautas-bomba”, expressão usada para projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas de forma significativa.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, elevam repasses a municípios, criam novas despesas previdenciárias e ampliam regimes especiais de renegociação de dívidas.
O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode dificultar o equilíbrio fiscal e pressionar o orçamento federal nos próximos anos.
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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
