Um pacote de medidas do Governo Federal voltado aos microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar 636 mil empreendedores na Bahia. Entre as iniciativas previstas no Prospera MEI estão o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento do limite de faturamento anual, a ampliação da contratação de funcionários e novas oportunidades de prestação de serviços ao poder público.
Em todo o país, o programa tem potencial para alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Na Bahia, apesar das oportunidades de expansão, a inadimplência ainda representa um desafio para a categoria.
De acordo com a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores individuais baianos deixaram de pagar ao menos uma guia mensal da categoria. Por outro lado, 62% demonstram interesse em vender produtos ou serviços para o governo, enquanto 76% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.
Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de empreendedores
Uma das principais medidas prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a dívidas ajuizadas ou parceladas.
A previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A iniciativa poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é estimado em R$ 3,4 mil. Os valores já pagos não serão devolvidos, e quem discute as cobranças judicialmente deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O pacote também prevê mudanças nas regras de funcionamento dos MEIs. O teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não é atualizado desde 2018.
Outra alteração prevista é a possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Pequenos negócios terão mais oportunidades em contratos públicos
O Prospera MEI também pretende ampliar a participação de pequenos empreendedores nas compras governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte deverá passar de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o valor máximo por serviço contratado por meio da plataforma Contrata+Brasil subirá de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O sistema conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI e pode ampliar as oportunidades de contratação para empreendedores baianos.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Programa prevê crédito e mudanças na emissão de notas fiscais
O conjunto de medidas inclui ainda ações de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 e a previsão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI. A iniciativa deverá atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Outra mudança anunciada prevê dispensar os MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, a proposta estabelece dispensa da emissão de notas em todas as vendas e da necessidade de criação de CNPJ.
Com as mudanças, o governo busca reduzir o endividamento, simplificar obrigações e facilitar a expansão dos pequenos negócios. Na Bahia, onde centenas de milhares de empreendedores atuam como MEI, as medidas poderão ampliar as possibilidades de regularização financeira, crescimento do faturamento e acesso a contratos com o poder público.
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Foto: Divulgação/Sebrae
