Um Projeto de Lei que obriga as farmácias vinculadas às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros está em discussão na Câmara dos Deputados.
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem já permite que enfermeiros prescrevam medicamentos, desde que essa prática esteja estabelecida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde. No entanto, segundo a autora do projeto, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), muitos pacientes ainda enfrentam recusas na hora de retirar o remédio.
Rejane argumenta que a recusa das farmácias gera insegurança jurídica e prejudica o tratamento dos pacientes, especialmente na atenção primária.
“A atuação de enfermeiros na atenção primária à saúde é relevante para garantir assistência rápida e resolutiva, especialmente em regiões com carência de médicos”, afirma a parlamentar na justificativa. Ela defende que a medida valoriza a qualificação técnica da categoria e agiliza o atendimento à população.
O texto prevê que a obrigatoriedade vale para medicamentos que não exijam receituário especial (controle rigoroso). Além de aceitar as receitas, as farmácias do SUS deverão treinar os servidores para reconhecer e aceitar essas prescrições; colocar avisos visíveis no local informando que aceitam receitas de enfermeiros.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades para o estabelecimento. A pena começa com advertência e, em caso de reincidência, haverá multa. Após infrações repetidas, o estabelecimento pode sofrer suspensão temporária de funcionamento.
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