O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 75 votos a zero. O texto segue para promulgação e representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta prevê maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias e prevê restrições a benefícios penais, além de medidas para confiscar bens relacionados a atividades criminosas. A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Maioridade penal fica de fora
Durante a votação, os senadores decidiram deixar a redução da maioridade penal fora da proposta. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou a tramitação separada das emendas que tratavam do tema, que poderá ser discutido em outra proposta de emenda à Constituição.
A decisão evitou alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a conclusão da tramitação. A aprovação da PEC também atende a uma das prioridades do governo Lula, que condicionou à medida a criação de um Ministério da Segurança Pública.
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Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
