O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025. A medida altera a organização da segurança pública no país, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê mudanças no combate ao crime organizado.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. A aprovação era uma das condições estabelecidas por Lula para a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido durante a campanha presidencial.
Como será a integração das forças policiais?
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O mecanismo busca integrar as diferentes forças policiais por meio do compartilhamento de informações e do planejamento conjunto de operações. O texto também amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança, sem retirar as atribuições dos estados e municípios.
O que muda no combate às facções?
A proposta estabelece regras penais mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
O texto também prevê o confisco, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas, a responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Polícia Federal e PRF terão novas atribuições
A PEC amplia a previsão de atuação da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados ao crime organizado. A medida busca fortalecer investigações que envolvam mais de um estado e a cooperação entre órgãos federais e estaduais, sem retirar as atribuições das polícias civis e militares. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das áreas em que já exerce suas funções.
Municípios poderão criar suas próprias polícias
Sim. A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão seguir as regras previstas para sua organização e funcionamento.
De onde virão os recursos para a segurança?
A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para fundos de segurança pública. Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou um dispositivo que destinava recursos de apostas esportivas, conhecidas como bets, ao financiamento do setor.
A PEC reduz a maioridade penal?
Não. A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, não integra o texto principal da proposta. O tema foi alvo de emendas parlamentares e provocou divergências antes da votação. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
*Metro1
Foto: PF/Divulgação
