Um Projeto de Lei (PL) que proíbe a concessão, a renovação e a manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças ou adolescentes está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, a restrição se aplica a indivíduos condenados por decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e também àqueles que sejam alvo de medidas protetivas de urgência vigentes com base na Lei Maria da Penha. O texto especifica ainda que a proibição também atinge quem tenha sido condenado por crimes praticados contra crianças ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, a vedação também se estende a quem responde a alguma ação penal por esses crimes (tanto contra a mulher quanto contra menores), desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente.
Entenda as proibições
O texto proíbe, além da posse da arma em si, o acesso desses indivíduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro. Com isso, ficam vetados:
- Filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro;
- Participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo;
- Obtenção de licença para caça.
Pela proposta, os empreendimentos de tiro e caça deverão implementar mecanismos de consulta a bancos de dados oficiais para barrar a entrada dessas pessoas. Em caso de descumprimento, a entidade pode ser penalizada com multa, suspensão do funcionamento e até cassação do registro do clube.
Segundo o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), a presença de armas de fogo no ambiente doméstico potencializa o risco de tragédias familiares. Ele cita estudos indicando que a probabilidade de feminicídio aumenta em até cinco vezes quando há uma arma disponível na residência.
“Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”, afirma Isidório. A argumentação do parlamentar se baseia no Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de altos índices de violência contra crianças.
*Metro1
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