Os brasileiros que vivem em Portugal já podem dirigir usando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi confirmada após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7). Para que o documento seja aceito, a CNH deve estar dentro do prazo de validade, não pode estar suspensa, cassada ou vencida, e o motorista deve ter menos de 60 anos.
A habilitação pode ser apresentada tanto na versão física quanto na digital. A validade da CNH em Portugal é restrita às categorias A e B, que permitem a condução de motocicletas e carros. Para outras categorias, é necessário obter a habilitação portuguesa.
O acordo também prevê que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a CNH até o vencimento do documento. Além disso, a carteira de habilitação portuguesa poderá ser usada para dirigir veículos no Brasil.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, define que dirigir sem CNH válida não é crime, mas uma infração administrativa. Nesses casos, a punição é uma multa que varia de 300 a 1.500 euros.
A legislação portuguesa considera crime a condução sem CNH válida quando o motorista não pode mais emitir o documento ou quando a habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos.
*Metro1
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