O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a validade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém os casos paralisados até que a Corte analise as ações sobre o tema.
Segundo Fux, a medida busca evitar que diferentes instâncias da Justiça tomem decisões contraditórias sobre a mesma questão, o que poderia gerar insegurança jurídica. O ministro também destacou os riscos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa.
Na decisão, Fux apontou que a possibilidade de julgamentos divergentes poderia resultar na liberação de uma atividade considerada prejudicial e de alto risco para a sociedade.
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Foto: Fellipe Sampaio/STF
