O Tribunal de Contas da União (TCU) apura a destinação de valores esquecidos por trabalhadores em instituições financeiras para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), mecanismo utilizado para assegurar as renegociações do Desenrola 2.0. Até o momento, R$ 5,7 bilhões foram transferidos ao fundo, que também recebe aportes do governo e tem a função de garantir acordos de dívidas. Segundo o tribunal, a análise busca verificar se a utilização desses recursos ocorreu de forma adequada do ponto de vista contábil, financeiro e orçamentário. As informações são do g1.
Auditoria analisa tratamento dos recursos
A investigação tem como foco a forma como os valores foram incorporados à política pública. Técnicos do TCU avaliam se recursos utilizados para financiar programas federais deveriam ter passado pelo Orçamento da União antes de serem destinados ao FGO. Como a operação ocorreu fora do orçamento federal, os montantes não entram no limite de despesas previsto pelo novo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento anual dos gastos públicos.
A auditoria também examina as mudanças promovidas pela Medida Provisória que instituiu o Desenrola 2.0. A Lei 14.973, de 2024, previa que os depósitos não resgatados pelos trabalhadores fossem transferidos ao Tesouro Nacional e contabilizados como receita orçamentária. O texto determinava que os recursos fossem “apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias”. Esse trecho, porém, foi revogado pela medida provisória, que tem força de lei enquanto aguarda análise do Congresso Nacional.
Governo defende legalidade da operação
Em resposta aos questionamentos, o Ministério da Fazenda afirmou que os recursos envolvidos são “valores estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO [fundo que garante as operações do Desenrola 2.0]”. A pasta acrescentou que o Desenrola 2.0 é desenvolvido em parceria com o setor privado e que a renegociação de dívidas também interessa às instituições financeiras, pois amplia as possibilidades de recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
Casos semelhantes já foram analisados
O debate sobre recursos administrados fora do orçamento não é novo. Recentemente, o TCU analisou situações semelhantes envolvendo a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), o programa Gás para Todos, a conversão de multas ambientais do Ibama, honorários de sucumbência da Advocacia-Geral da União, receitas próprias de instituições científicas e contas vinculadas a concessões de serviços públicos. Em diferentes processos, o tribunal apontou riscos para a transparência e o controle das despesas públicas quando recursos são executados sem trânsito pelo orçamento federal.
Contas do governo tiveram ressalvas
Nesta semana, o TCU aprovou com ressalvas as contas do governo referentes a 2025. Entre os pontos destacados está justamente a administração de determinados recursos públicos fora do Orçamento da União, incluindo operações ligadas à PPSA. O Ministério da Fazenda afirmou que todas as medidas questionadas seguiram a legislação vigente e os entendimentos jurídicos aplicáveis. A pasta também declarou que respeitará as orientações do tribunal e apoiará iniciativas voltadas ao aumento da transparência na execução das políticas públicas dentro de suas atribuições.
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
