A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão unânime do colegiado inviabiliza regimentalmente a proposta no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a PEC ao plenário só poderia ser apresentado se a votação na CCJ não fosse unânime. Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou haver acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir o texto, mas a assessoria de Alcolumbre informou que o projeto não deve ir ao plenário.
A PEC, aprovada na Câmara na semana passada, exigiria autorização do Congresso, em votação secreta, para abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares, ampliando o foro privilegiado também para presidentes nacionais de partidos e prisões em flagrante de congressistas.
O relator no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que transformaria o Legislativo em abrigo seguro para criminosos. O texto, patrocinado pelo Centrão, tenta retomar regras antigas da Constituição de 1988 a 2001, período em que o Congresso praticamente blindou parlamentares em mais de 250 casos.
Bancadas partidárias fecharam posição contrária à PEC. O PT aprovou resolução determinando voto contra; MDB e PDT também se posicionaram contrários. Senadores da oposição defenderam mudanças, enquanto parlamentares do PL, como Flávio Bolsonaro, defenderam a blindagem para proteger congressistas de pressões do STF.
A PEC foi alvo de protestos em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21), com milhares de manifestantes. Entidades de transparência, como Pacto pela Democracia e Transparência Brasil, afirmaram que o projeto enfraqueceria mecanismos de responsabilização e aumentaria a impunidade, configurando grave retrocesso para a democracia. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e vícios formais no texto.
*Bahia.ba
