O Supremo Tribunal Federal (STF) pode encerrar nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Após 11 sessões, dez ministros já votaram, e a maioria se posicionou a favor da responsabilização das redes sociais. Falta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar do consenso quanto à responsabilização, ainda não há definição sobre os critérios e limites das punições e reparações que deverão ser aplicadas às plataformas. Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se houver acordo sobre a tese jurídica, ela será lida ainda hoje; caso contrário, o texto final será ajustado posteriormente.
Atualmente, empresas como redes sociais, marketplaces e sites com conteúdo gerado por usuários só podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos ilícitos após decisão judicial. A nova decisão deve unificar o entendimento em todos os tribunais do país. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 344 processos estão parados aguardando essa definição.
Durante os votos, o ministro Edson Fachin defendeu que a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdo é a única forma de conciliar liberdade de expressão com responsabilização. Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que as plataformas devem responder por crimes contra a honra, desde que se preserve o artigo 19.
“Censura é proibida constitucionalmente, eticamente e moralmente. Mas não podemos permitir que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, é o direito brasileiro”, disse a ministra.
Além das redes sociais, a decisão também afetará todo o ecossistema digital no Brasil — desde comentários em sites jornalísticos até avaliações em aplicativos de restaurantes, marketplaces e enciclopédias online.
Votaram a favor da responsabilização: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Foram contra Edson Fachin e André Mendonça.
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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
